Opinião

10/11/2022

Empresas do lucro presumido têm direito a crédito

**Eduardo Mendes Queiroz (*)**

Imagem/Arquivo Pessoal

Considerada uma tese filhote, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (15% + 10% de adicional) e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (9%) sobre a receita líquida da empresa já tem voto favorável no STJ.
No último dia 26 de outubro, iniciou o julgamento desta tese tributária judicial, onde a relatora já votou a favor do contribuinte, e o ministro pediu vistas do processo, ou seja, julgamento suspenso.
Devido a isso, ainda é possível empresas entrarem com esse tipo de questionamento, buscando a declaração da inconstitucional [...]