Opinião

15/12/2022

Tribunal decide que acordo de quitação geral e irrestrita entre empregado e empregador é válida

Eduardo Mendes Queiroz (*)

O TST Tribunal Superior do Trabalho decidiu sobre a validade de um acordo extrajudicial entre empregado e patrão, dando quitação geral e irrestrita de todas as verbas indenizatórias trabalhistas, observadas algumas particularidades que são previstas em lei. O artigo 855-b da CLT prevê a possibilidade de homologação na Justiça do Trabalho dos acordos firmados entre as partes, empresa e empregado, impondo algumas condições para tal procedimento. Uma das exigências é que os dois sejam assistidos por advogados distintos, ou seja, não pode ser apenas um advogado para ambas as partes, podendo at&e [...]

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