Opinião

30/04/2023

Câmara aprova mudança na Lei Maria da Penha para agilizar a proteção de vítima de violência

Dra. Ana Carolina C. Chiareto (*)

A Câmara dos Deputados aprovou esse semana, mudanças na Lei Maria da Penha que prometem agilizar a adoção de medidas protetivas de urgência às mulheres que foram vítimas de agressão. Na prática, a proposta determina que a proteção deve ser concedida no momento em que a denúncia for feita.
De acordo com o texto, a proteção será concedida "em juízo de cognição sumária" — isto é, de maneira imediata — a partir do momento em que a vítima fizer uma denúncia em forma depoimento às autoridades ou apresentar alg [...]

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