Opinião

29/07/2023

Cidadania, nacionalidade e autorização de residência portuguesa: quais as hipóteses de obtenção?

**Eduardo Maurício () e Rafael Capparelli Tonetti ()**

As Leis de Nacionalidade são eventos normativos essenciais para qualquer estado. São congregados de normas que trazem direito a pessoas, a qualquer tempo para poderem ser constituídos como membros da comunidade nacional. Qualquer lei que trate sobre a nacionalidade possui um significado não só constitucional, mas também ideológico, pois trata da identidade da pessoa humana.
Em 2006, a Lei de Nacionalidade Portuguesa teve uma grande mudança no tocante ao reconhecimento de direitos subjetivos à naturalização, encontrando embasamento jurídico e proteção jus constitucional do direito [...]