Opinião

21/09/2023

PGFN inclui administradores e sócios nas dívidas da empresa

Eduardo Mendes Queiroz (*)

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 948 de 15 de setembro de 2017, instituiu e regulamentou o procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade (PARR).
Este procedimento visa a apuração de responsabilidade de terceiros pela prática da infração à lei consistente na dissolução irregular de pessoa jurídica, devedora de tributos inscritos em dívida ativa, e por consequência responsabilizar o sócio ou administrador.
O procedimento é dividido em duas fases, sendo a primeira chamada de “instrução” na qual é [...]

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