Opinião

03/12/2023

Instituto da Transação Penal na Lei 9.099/95: uma abordagem sobre acordos na justiça criminal

**Dra. Ana Carolina C. Chiareto (*)**

No âmbito da Lei 9.099/95, o Instituto da Transação Penal destaca-se como um benefício relevante, oferecido pelo Ministério Público em casos de infrações de menor potencial ofensivo. Sob a ótica desse instituto, as contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, podem ser objeto de acordo entre as partes, visando à aplicação imediata de penas restritivas de direitos ou multas, conforme especificado na proposta.
Essencial ressaltar que a transação penal não implica confissão ou aceita&cced [...]