Opinião

14/01/2024

Contrato de namoro e seus reflexos jurídicos

**Dra. Ana Carolina C. Chiareto (*)**

Nos últimos anos, uma prática tem ganhado espaço no universo dos relacionamentos: o contrato de namoro. Esse documento, apesar de não ser reconhecido legalmente no Brasil, tem sido utilizado por casais como uma forma de estabelecer limites e acordos durante o relacionamento amoroso. No entanto, é fundamental compreender que, embora o contrato de namoro não seja reconhecido pelo Código Civil, ele pode ter implicações jurídicas relevantes.
O contrato de namoro é uma manifestação da autonomia da vontade das partes envolvidas, buscando regulamentar questões específicas do relacionam [...]