Opinião

28/01/2024

Lei para combater o Bullying e Cyberbullying é sancionada

**Dra. Ana Carolina C. Chiareto (*)**

Na última segunda-feira (15 de janeiro de 2024), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.811/2024, marcando um avanço significativo no enfrentamento do bullying e cyberbullying no Brasil. A nova legislação não apenas inclui essas práticas no Código Penal, mas também promove mudanças cruciais nos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Uma das principais alterações é a classificação de crimes como sequestro e indução à automutilação como hediondos, equiparando-os aos gravíssimos problemas d [...]