Opinião

20/10/2024

Garantias e direitos do consumidor: a responsabilidade solidária no Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor

**Ana Carolina Consoni Chiareto (*)**

Imagem/Arquivo Pessoal

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das principais ferramentas jurídicas voltadas para a proteção dos direitos dos consumidores no Brasil. Dentre seus dispositivos mais importantes está o Artigo 18, que estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios (defeitos) de qualidade ou quantidade nos produtos adquiridos pelos consumidores.
De acordo com o Artigo 18, os fornecedores de produtos de consumo, sejam eles duráveis ou não duráveis, respondem de forma solidária pelos vícios que tornem os bens impróprios ao uso, que lhes diminuam o valor, ou que sejam difere [...]