Opinião

02/11/2024

Dia do Servidor Público

**Adelmo Pinho (*)**

Imagem/Arquivo Pessoal

É do filósofo francês Michel de Montaigne a frase: “A mais honrosa das ocupações é servir o público e ser útil ao maior número de pessoas”. Servidor público é a pessoa que ingressa na administração pública para servir. Existe limite para os entes federados realizarem despesas com pessoal e contratar servidores? Sim, o art. 19, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o artigo 169 da Constituição da República, estabelecem que o limite de gastos com pessoal para a União é de 50% da receita corrente líquida, e de 60% para Estados e Municípi [...]