Opinião

08/12/2024

Férias e décimo terceiro-direitos essenciais para o final de ano

**Ana Carolina Consoni Chiareto (*)**

Imagem/Arquivo Pessoal

Com a chegada do final de ano, dois direitos fundamentais dos trabalhadores ganham destaque: as férias e o décimo terceiro salário. Garantidos pela legislação brasileira, esses direitos estão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é o principal diploma legal que regulamenta as relações de trabalho no Brasil. Criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a CLT estabelece normas que visam proteger os direitos dos empregados e assegurar condições justas de trabalho.
As férias, previstas na CLT, asseguram 30 dias de descanso remunerado após 12 [...]