Opinião

27/02/2025

“A Justiça doTrabalho e a sua competência em casos de empresas falidas ou em recuperação judicial”

**Luis Fernando de Castro (*)**

Imagem/Arquivo Pessoal

A Justiça do Trabalho exerce papel fundamental na proteção dos direitos dos trabalhadores, especialmente em cenários de crise empresarial, como nos casos de falência e recuperação judicial. Nessas circunstâncias, surgem questionamentos acerca dos limites da atuação da Justiça especializada e da condução das demandas trabalhistas nesse contexto.
Nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, abrangendo também aquelas [...]