Opinião

01/02/2026

STJ afasta prisão por pensão quando citação ocorre só pelo whatsapp

**Ana Carolina Chiareto (*)**

Imagem/Arquivo Pessoal

Quando a liberdade está em jogo, a tecnologia não pode substituir as garantias do devido processo legal

A prisão civil do devedor de alimentos é uma das medidas mais severas previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Exatamente por atingir diretamente a liberdade, ela não admite atalhos. E foi essa premissa que orientou a recente decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que a citação; ou intimação; realizada exclusivamente por WhatsApp não é válida para fundamentar a prisão do devedor de alimentos.
No caso analisado, o oficial [...]