21/10/2026
Na contabilidade pública, em atendimento aos artigos 101 a 106 da Lei nº 4.320/1964, todos os órgãos da administração direta são obrigados a elaborar periodicamente as demonstrações contábeis do setor público, que compõem o Balanço Geral da União. Dentre elas temos o Balanço Financeiro, um dos mais importantes relatórios financeiros públicos. Além da Lei 4.320/1964 temos a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP 11 e NBC TSP 12) e pela Portaria STN nº [...]
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