Opinião

26/06/2008

Resolução não é Lei

Este país criou o conceito de que lei deve ter produção idêntica à de um produto de fábrica. Não raro a imprensa critica deputados que não apresentaram nenhum projeto. Não mencionam que nenhum projeto pode ser melhor do que apresentar mil para dar nome a ruas e fazer condecorações a pessoas, inclusive a muitas que merecem apenas a cadeia.
Além do excesso de leis confusas e desnecessárias, existem as normas auxiliares ou instrutivas, já autorizadas pelas próprias leis aos órgãos executivos. As principais são portarias e resoluções. Trazem ainda regulamentos e regimentos internos, além de apostilas, circulares e outras formas subalternas de legislação.
Na Justiça [...]

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