Geral

10/11/2020

Eleições 2020: Eleitores não podem mais ser presos

Imagem/Reprodução A proibição de prisão cinco dias antes da eleição é determinada pelo Código Eleitoral

Nenhum eleitor pode ser preso ou detido desde hoje (10) até 48 horas após o término da votação do primeiro turno, no próximo domingo (15). A proibição de prisão cinco dias antes da eleição é determinada pelo Código Eleitoral (Lei 4737/1965), que permite a detenção nos casos de flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto.
O flagrante de crime é configurado quando alguém é surpreendido cometendo uma infração ou acabou de praticá-la. De acordo com o Código de Processo Penal, se um eleitor é detido durante perseguição policial ou se é encontrado com armas ou objetos que sugiram participação em um crime recente, também há flagrante delito. 

Sentença criminal
Na segunda hipótese é admitida a prisão daqueles que têm sentença criminal condenatória por crime inafiançável, como, por exemplo, pela prática de racismo, tortura, tráfico de drogas, crimes hediondos, terrorismo ou ação de grupos armados que infringiram a Constituição.
A última exceção é para a autoridade que desobedecer o salvo-conduto. Para tanto, o juiz eleitoral ou o presidente de mesa pode expedir uma ordem específica a fim de proteger o eleitor vítima de violência ou que tenha sido ameaçado em seu direito de votar. O documento garante liberdade ao cidadão nos três dias que antecedem e nos dois dias que se seguem ao pleito. Quem desrespeitar o salvo-conduto poderá ser detido por até cinco dias.
O eleitor preso em uma dessas situações deve ser levado à presença de um juiz. Se o magistrado entender que o ato é ilegal, ele pode relaxar a prisão e punir o responsável. A proteção contra detenções durante o período eleitoral também vale para membros de mesas receptoras de votos e de justificativas, bem como para fiscais de partidos políticos.
No caso de candidatos, desde o dia 1º de novembro eles não podem ser presos, a menos que seja em flagrante ato criminoso.

(Com Agência Brasil)

---

Você é assinante?

Então, faça seu login e tenha acesso completo:

Email

Senha

10/11/2020 - Governo de SP inicia obras da fábrica que produzirá Coronavac no Brasil

09/11/2020 - 208 candidatos com mais de R$ 300 mil receberam auxílio, no estado de SP

07/11/2020 - Operação localiza estúdio com material de abuso infantil

06/11/2020 - Governo anuncia a compra das primeiras 105 viaturas blindadas da Polícia Civil de SP

05/11/2020 - Procon-SP multa Ambev em mais de R$ 10 milhões

04/11/2020 - Resolução: Radares não podem mais ficar escondidos

04/11/2020 - Economia: Vendas de veículos sobem em outubro ante setembro e setor registra melhor mês no ano

03/11/2020 - Homem é encontrado morto em rodovia da região e polícia investiga possível crime político

Voltar à lista de notícias