Cidade & Região

23/03/2014

Câmara vota obrigatoriedade de divulgação de CNPJ em atos do poder público municipal

Imprensa/Câmara Na tribuna, vereador Professor Luís, autor do projeto para divulgação do CNPJ

Atos oficiais do poder público municipal de Penápolis publicados nos órgãos  de imprensa e nos sites oficiais públicos deverão divulgar o número do Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)  das empresas e entidades citadas  neles. 
A obrigatoriedade será votada amanhã pela Câmara Municipal através de projeto de autoria do vereador Luís Antonio Alves de Oliveira, o “Professor Luís” (PSDB).   A medida tem objetivo de promover possibilidade de conferência da regularidade, eventuais pendências ou restrições cadastrais de empresa contratada pelo poder público municipal. “Com efeito, a divulgação do número do CNPJ das empresas  e entidades que pactuam de qualquer forma com o Poder Público Municipal nas publicações de seus atos administrativos, mostra-se como ferramenta indispensável  para fins do importante  exercício do controle externo, pressuposto do próprio princípio  da publicidade dos atos administrativos”, diz justificativa apresentada por Professor Luís. 
A obrigatoriedade da divulgação do CNPJ abrange   os atos e publicações  a sociedades de economia mista, fundações, autarquias, Câmara Municipal e demais órgãos da administração pública municipal direta e indireta.
A Câmara Municipal também tem em pauta projeto de autoria do prefeito Célio de Oliveira (PSD) para ampliação de R$ 60 mil o repasse de recursos do município para a Apae e mais R$ 4.500,00 para a Associação Unidos pela Vida. De acordo com mensagem da administração municipal à Câmara Municipal, o novo auxílio à Apae ocorre como contrapartida  para viabilização de convênio entre a entidade e o governo federal com implantação  do serviço de acolhimento  institucional  para jovens e adultos  com deficiência em residência inclusiva. O repasse extra  à Associação Unidos pela Vida busca garantir a continuidade de projetos da entidade.
A sessão da Câmara Municipal começa às 20h com transmissão pela Rádio Difusora (AM-820), internet (www .camaradepenapolis.com.br) e TV Câmara (canal 14/TV a cabo).

Imprensa/Câmara

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