Cidade & Região

01/10/2008

Cidadania: Câmara aprova em 1ª discussão projeto da Ágora

Por unanimidade a Câmara Municipal de Penápolis aprovou anteontem projeto de iniciativa popular, promovido pela Ágora - Associação em Defesa da Cidadania, para nova disposição na Lei Orgânica do Município.
A matéria estabelece que  o prefeito, eleito e empossado, apresente o Programa de Metas da sua gestão, considerando as diretrizes de sua campanha eleitoral, contendo as prioridades, as ações estratégicas e metas quantificadas para um dos setores da Administração Pública, em compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária  Anual e os planos diretores já aprovados. A medida tem o objetivo de promover maior compatibilidade entre os programas eleitorais e os programas do prefeito eleito, valorizando e qualificando  o debate eleitoral e o exercício do Voto. O projeto liderado pela Ágora levantou 4.606 assinaturas em 30 dias. Com a alteração na Lei Orgânica do Município,  o Programa de Metas do prefeito  deverá ser apresentado à Câmara de Vereadores em sessão especial, aberta ao debate público, com ampla divulgação pela mídia local, até o dia 31 de março do ano da posse. A segunda e última discussão do projeto da Ágora será feita na sessão do dia 13 de outubro. Imprensa/Câmara

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