Opinião

10/09/2009

O DIREITO NOSSO DE CADA DIA - Por Renato de Almeida Muçoucah

A reforma legislativa dos crimes sexuais

 Com o devido respeito, a Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009 – a qual reformula questões acerca de crimes contra a liberdade sexual – é natimorta. Nasce ultrapassada e não enfrenta as questões mais pungentes que precisamos para a melhor tutela de nossos direitos. Inicialmente, revoga o crime de atentado violento ao pudor e amplia a gama de possibilidades do crime de estupro: agora homens e mulheres podem vítimas de estupro, por qualquer ato libidinoso que contra eles venha a ser praticado. Agora não mais apenas a mulher poderá ser estuprada, mediante sexo vaginal realizado à força. Conceitualmente, é claro, a lei melhora [...]

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