Opinião

08/10/2009

O DIREITO NOSSO DE CADA DIA - Por Renato de Almeida Muçoucah

Ações afirmativas em âmbito municipal

      Meu texto de hoje é uma provocação ao município de Penápolis e, mais especificamente, ao seu poder legislativo. Sabemos que no país cada vez mais ganham destaque as chamadas ações afirmativas. O reconhecimento do princípio da igualdade jurídica, construção segundo a qual a lei, genérica e abstrata, deve ser idêntica para todos, foi durante muito tempo a certeza de que tal fato representava, por si só, a garantia da concretização da liberdade. No entanto, a cantilena liberal começou a ser desmentida por experiências e estudos de direito e política comparada: pela constatação de que os indivíd [...]

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