Opinião

04/03/2010

O DIREITO NOSSO DE CADA DIA - Por Renato de Almeida Muçoucah

Políticas públicas sobre drogas

 Recentemente (datando de 23 de agosto de 2.006), tivemos o advento da Lei Federal 11.343, a qual cria o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Trata-se, sem laivo de dúvidas, de um dos temas inscritos na pauta do dia de qualquer país civilizado: saber como as drogas, seus usuários e os traficantes deste ilícito devem ser tratados pelo sistema. A nova Lei, bastante diferente da anterior – que considerava o consumo de drogas como crime – deixou lacunas de difícil compreensão, sobre as quais discorreremos.
 Consumir drogas ilícitas, no Brasil, ainda é crime; todavia, é o único crime sem pena propriamente di [...]

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