Opinião

25/02/2010

O DIREITO NOSSO DE CADA DIA - Por Renato de Almeida Muçoucah

Coletivização de demandas: o caso Usina Campestre

 Nosso sistema processual é, sem dúvidas, um dos mais perfeitos de todo o mundo. Seu retrato mais fiel foi o Código de Processo Civil de 1973, cujas origens remetem ao período da ditadura militar, mas que nem por isso tiram os seus imensos méritos. Foi redigido, em grande parte, por um jurista de bastante renome à época: Alfredo Buzaid. Este Código prestou-se à proteção máxima da liberdade individual, permitindo a autor e réu defenderem seus direitos até as superiores instâncias e, após resolvida a questão se há ou não direito, ingressar na fase executória do processo, objetivando dar ao credor o que lhe [...]

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