Opinião

03/06/2010

O DIREITO NOSSO DE CADA DIA - Por Renato de Almeida Muçoucah

A Guarda Municipal

      Com muita alegria Penápolis recebe a notícia, finalmente, de que poderá vir a ter sua Guarda Municipal. Inicialmente, é mister esclarecer uma série de equívocos que, em meu sentir, tem rondado o tema. O primeiro deles diz respeito à possibilidade ou não de os integrantes da Guarda Municipal possuírem armas de fogo: respondo positivamente, desde que os guardas estejam em serviço. A permissão é expressa, aliás, nos exatos termos do artigo 6º, IV, da Lei 10.826/93.
 Tal fato significa sem laivo de dúvidas que, dentro de suas limitações constitucional e legalmente delineadas, a Guarda Municipal poderá intervir [...]

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