Opinião

14/07/2010

PEC do Divórcio revoluciona o Direito de Família

Ana Luisa Porto Borges
 
O Senado Federal aprovou no dia 7 de julho, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Divórcio, que extingue a necessidade do prazo de um ano em caso de separação judicial ou a comprovação de dois anos de separação de fato para que seja possível o divórcio. A PEC acaba com essa etapa de separação permitindo que o casal se divorcie em apenas um ato e extingue qualquer prazo para o requerimento do divórcio. Para entrar em vigor, a proposta precisa apenas ser publicada no Diário Oficial da União. A PEC do Divórcio já é considerada uma verdadeira revolução no Direito de Família Brasileiro. Porém, enquanto muitos acr [...]

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