Opinião

28/12/2011

João Luis..., a lei nº 1794/2011 não é inconstitucional?

Areonth de Assumpção Rosa

A Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 100/2011 encaminhado pelo Prefeito João Luis dos Santos, que permitia celebrar convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, visando a implantação de fiscalização do exercício de atividades comerciais com o emprego de militares do Estado.

Esse projeto foi transformado na Lei nº 1794, de 15/12/2011 criando gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos militares que exercem atividade municipal delegada ao Esta [...]

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