Opinião

16/05/2012

A LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL

Dr. João Antonio Castilho

Nos últimos anos, tem-se questionado a legalidade e a legitimidade da  cobrança da contribuição sindical rural pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil(CNA), sendo confundida, por alguns, com a famigerada Contribuição Confederativa. Ledo engano. Esse questionamento distorcido da lei vem prejudicando produtores e empresas rurais que, mal orientados pelos sobreditos profissionais, deixam de recolher o imposto. Nesses casos, o produtor fica sujeito a uma ação de cobrança, além de uma possível fiscalização do Ministério do Trabalho, ao qual cabe cobrar de [...]

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