Opinião

06/03/2014

A Seguridade Social não foi deficitária no ano de 2013

WALTER MIRANDA (*)

Com a Lei 11.457/2007 o governo Lula efetuou a fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária, criando a Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, com a atribuição de centralizar as arrecadações de todos tributos federais, dentre eles as contribuições para a Seguridade Social definidas no artigo 195 da Constituição Federal, para custeio da saúde, previdência e assistência social. 
Assim, as contribuições para a Previdência Social passaram a ser fiscalizadas e cobradas pela S [...]

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