
15/11/2014
Os direitos humanos fundamentais tratam da proteção da pessoa humana em diversos aspectos, que vão desde a proteção à vida, à saúde e ao meio ambiente até à segurança pública. E este é um direito social elencado, de modo genérico, no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 e, de modo específico, em seu artigo 144, caput e incisos: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Tamb&ea [...]
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