Opinião

08/01/2015

Carnê do IPTU - cobranças embutidas

**Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira (*)**

Os municípios já estão providenciando a distribuição dos carnês do imposto predial e territorial urbano e nem sempre o contribuinte se atenta para a composição do montante a ser recolhido...
Além do IPTU, outras cobranças muitas vezes são embutidas e é a respeito delas que discorrerei.
A taxa de expediente (muitas vezes abreviada como “tx exp”), conforme decidiu o egrégio Tribunal de Justiça nos autos da Apelação nº 1002353-15.2014. 8.26.0322, “afronta a norma geral de direito tributário prevista no art. 77 do CTN, já que n&atild [...]