Opinião

16/04/2015

Lei dos desmanches

**Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira (*)**

A Lei Federal 12.977 foi sancionada aos 20/5/2014 e publicada no dia seguinte para passar a vigorar um ano depois, ou seja, em junho de 2015.
Regula e disciplina, em âmbito nacional, a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres sujeitos a registros.
Com vistas à compreensão do seu alcance, definiu:
a) desmontagem: a atividade de desmonte ou destruição de veículo, seguida da destinação das peças ou conjunto de peças usadas para reposição, sucata ou outra destinação final;
b) empresa de desmontagem: o empresário individual ou sociedade e [...]