Opinião

16/01/2016

Manter casa de prostituição não é crime

**Renato de Almeida Muçouçah (*)**

Infelizmente o Brasil apegou-se a uma tradição que, desde o Império, quando, em 11 de agosto de 1827, foram criadas as duas primeiras Faculdades de Direito do país – a de Olinda e a de São Paulo (na qual o subscritor do presente doutorou-se) – o desejo de criar um estamento burocrático para a nascente Administração Pública brasileira suplantou a necessidade de formação de juristas conscientes e que não viessem a interpretar a lei como se ainda vivêssemos no século XIX, sem qualquer suporte sociológico que lastreasse algum direito.
Defendi no ano de 2013, em tese douto [...]