Opinião

23/03/2017

Acompanhamento de parto: direito da gestante

**Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira (*)**

A Lei Federal 8.080/1990 trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Define o Sistema Único de Saúde (SUS) e prevê que a iniciativa privada poderá participar dele em caráter complementar.
Ela foi alterada pela Lei Federal 11.108/2005, batizada de “Lei do Parto Humanizado” no sítio da Câmara dos Deputados.
É conveniente transcrever um dos artigos acrescentados:
Art. 19-J. Os serviços de sa&u [...]