
31/05/2017
O Governo Federal, por meio de leis direcionadas a uma minoria de contribuintes, geralmente grandes empresários e banqueiros, tem criado facilidades para que os inadimplentes, sonegadores e fraudadores paguem suas dívidas tributárias com vantagens, sejam alongamentos de prazos, sejam renúncias de juros e multas. Tais benesses sempre existiram, mas ficaram mais conhecidas pela denominação Refis. O primeiro teve origem na Lei 9.864/2000, aprovada no Governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
Os Governos Lula e Dilma (PT) foram generosos nas aprovações de seguidos REFIS. De 2003 a 2015, articulados com o Congresso, governara [...]
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