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Diário de Penápolis

Opinião

14/12/2017

Colégio Recursal

Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira (*)

O chamado “sistema dos Juizados” abrange os Juizados cíveis, criminais e da Fazenda Pública. Esta expressão foi consagrada no Direito para denominar os entes públicos (municípios, Estados federados e a União). Nos Juizados cíveis são julgadas causas com expressão econômica de até 40 salários mínimos, com algumas exceções de assuntos e partes (Lei 9.099). Nos julgados criminais são julgadas infrações que a lei considera de menor potencial ofensivo (contravenções penais e crimes com pena não superior a dois anos). Nos Juizados estaduai [...]


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