
29/07/2020
Existem duas PECs (Propostas de Emendas Constitucionais) tramitando no Congresso, a PEC 110/2019, no Senado Federal, e a PEC 45/2019, na Câmara Federal. A proposta do Senado unifica 9 tributos num só. A proposta da Câmara cria um Comitê Gestor Federal, unifica cinco tributos e prevê um período de dez anos de transição.
Na última terça-feira, dia 21/07, o ministro da Economia Paulo Guedes entregou ao Congresso parte da sua proposta de criação da Contribuição sobre as Receitas de Bens e Serviços (CBS), sobre as receitas brutas de vendas de bens e serviços das empresas, te [...]
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