Opinião

13/09/2020

O Código do Consumidor

**Merli Diniz (*)**

Nosso país tem uma cultura esdrúxula de criadores de leis, na maioria das vezes, sem conveniência alguma, mas com o objetivo único de conquistar descuidados eleitores e que se prestam apenas a avolumar ainda mais o trabalho do judiciário. Outras vezes, leis são editadas e descaradamente descumpridas.
Temos até um dito que já se tornou popular, de que há "leis que pegam e outras que não pegam". Felizmente há "as que pegam". E dentre elas a lei 8078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que veio a modificar essencialmente as relações de consumo, estab [...]