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Diário de Penápolis

Opinião

29/10/2020

Preciso transferir o empregado para outra empresa, tenho que fazer a rescisão e pagá-la e depois contratar novamente?

José Antônio Ananias Júnior (*)

Surge a dúvida constante de Empregadores. A empresa está fechando, posso remanejar os Empregados para outra empresa? O que deve ser feito, na prática, para que a situação seja concretizada corretamente?
Não se pode olvidar, que a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, protege o Empregado para os casos de fraude, principalmente, na mudança do Empregador. Os artigos 10 e 448 nos revelam que quaisquer mudanças na estrutura das empresas não podem afetar os contratos de trabalho dos empregados. E ele não pode ser prejudicado em seus direitos com qualquer mudança de Empregador.
J&aac [...]


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