Opinião

19/11/2020

Saiu anistia de débitos da Receita Federal

**Eduardo Mendes Queiroz (*)**

Através do Edital n.o 16/2020, foi autorizada a Transação no Contencioso Tributário de pequeno valor, ou seja, foi autorizado o desconto e redução de valores devidos ao fisco federal.
Nela está prevista que pessoas físicas e jurídicas podem aderir ao programa de redução das dívidas e até parcelá-las.
Enquadram-se, nessa norma, dívidas de pequeno valor de até 60 salários mínimos. Mas um detalhe importante pode passar despercebido, pois a norma prevê o valor consolidado POR INSCRIÇÃO. Desta forma a dívida total pode ser muito [...]