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Diário de Penápolis

Opinião

21/04/2021

A CPI e os eventuais desvios de recursos da saúde pública

Walter Miranda (*)

RREO-Relatório Resumido da Execução Orçamentária, é uma demonstração financeira muito importante, e mostra o resultado da confrontação entre a LOA-Lei Orçamentária Anual, e os valores das despesas incorridas e pagas. A publicação do RREO é obrigação exigida no artigo 165, §3 da Constituição Federal, e foi regulamentado pela Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. A publicação deve ser feita no prazo de 30 dias do encerramento de cada bimestre. 
O presidente Bolsonaro afirma que repassou R$ 840 [...]


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