Opinião

01/08/2021

A inclusão dos excluídos: nova lei reguladora do superendividamento

**Wagner Balera (*)**

Dentre as mais auspiciosas notícias que advêm nestes tempos tão turbulentos é a da aprovação, depois de alongado processo legislativo, da Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, que cria mecanismos para promover a reinclusão social de milhões de pessoas deixadas à margem da sociedade de consumo por força do contingente expressivo de dívidas que contraíram ao longo do tempo.
A feliz fórmula estatuída na lei nada mais faz do que estipular a repactuação de dívidas e a concessão de novos créditos com estrito respeito ao mínimo existencial.< [...]