Opinião

21/10/2021

Negociação e redução de dívidas junto a receita

Eduardo Mendes Queiroz (*)

A Fazenda Nacional prorroga até 29/12/2021 as 19 horas, possibilidade de negociação de débitos como a transação, moratória, redução de valores e até o diferimento de débitos federais, incluindo o FGTS, FUNRURAL, ITR, débitos de pessoas físicas e jurídicas.
Os débitos inscritos na dívida ativa até 30/11/2021 poderão se enquadrar na referida Portaria. 
Todos os débitos podem ser negociados, de acordo principalmente com a capacidade de pagamento do devedor, ou sobre os reflexos da pandemia em seu negócio, se tem ou não garantias [...]

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