Opinião

21/04/2022

Compensação de tributos pela Receita Federal: Judicial ou administrativo?

Eduardo Mendes Queiroz (*)

A partir da lei 13.670/2018 é possível a compensação de créditos diversos administrados pela Receita Federal com débitos da previdência social (INSS), o que antes desta legislação poderia apenas compensar entre outros tributos administrados pela própria Receita Federal, como por exemplo, crédito de PIS/COFINS para pagar IMPOSTO DE RENDA, ou IPI, excluindo-se os débitos previdenciários.
A Receita Federal emitiu em uma solução de consulta 50/2021 onde reconhece a possibilidade de compensação de valores após a vigência do e-Social, desde que os débi [...]

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