Opinião

07/07/2022

O empregado deficiente pode ser demitido do serviço sem justa causa?

**José Ananias Jr (*)**

O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e informa os mecanismos que garantem o acesso ao trabalho.
O Decreto prevê a incorporação da PcD ao sistema produtivo, em regime especial de trabalho protegido. Para tanto, as empresas devem promover colocação competitiva, colocação seletiva, promoção do trabalho por conta própria etc.
O Decreto nº 3.298/99 considera que a Pessoa com Deficiência deve ter procedimentos especiais, que s&a [...]