Opinião

20/01/2023

A polêmica sobre a proibição de rescisão sem justa causa

**Jonathan Bueno (*)**

Tem circulado nas redes sociais a informação de que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar em 2023 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625, que tramita há cerca de 25 anos, e que eventual procedência da ação poderia proibir a rescisão dos contratos de trabalho sem justa causa.
O objeto do julgamento vem sendo equivocadamente interpretado por diversos internautas, uma vez que a questão em pauta não é a proibição da rescisão sem justa causa.
Em 1995 o Brasil ratificou a convenção 158 da Organização Mundial do Trabalh [...]