Opinião

05/02/2023

Pensão alimentícia: Como é fixada a obrigação de prestar alimentos

**Dra. Ana Carolina C. Chiareto (*)**

Pensão alimentícia é o valor fixado pelo juiz, pago pelo responsável (alimentante), a fim de suprir as necessidades básicas do alimentando como alimentação, moradia, educação, vestuário, saúde, lazer, daquele que não tem meios próprios de subsistência.

Quem tem direito a pensão alimentícia?
O recebimento da pensão alimentícia é um direito dos filhos menores ou incapazes, ex-cônjuge, ex-companheiro e pais, devendo ser comprovado a necessidade e impossibilidade de suprir, por meios próprios, sua sobrevivência.

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