Opinião

09/03/2023

Pode contratar "MEI" para trabalhar na empresa?

Eduardo Mendes Queiroz (*)

Dentre outras oportunidades, com o advento das Leis 13.429 (terceirização) e 13.467 (reforma trabalhista), ambas de 2017, as empresas podem terceirizar qualquer atividade, mesmo que se trate de sua atividade fim, desde que garantam as devidas proteções aos trabalhadores envolvidos no processo.
Atividade fim corresponde ao que a empresa produz e realiza, é a sua atividade principal.
Nesse sentido, por força das alterações legislativas, e a título de exemplo, atualmente um salão de beleza pode contratar MEI para prestar serviço de cabeleireiro ou manicure, e essa relação será regi [...]

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