Opinião

25/06/2023

Benefício de prestação continuada - bpc / loas

**Dra. Ana Carolina C. Chiareto (*)**

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está estabelecido pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que é conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Essa lei regulamenta a política de assistência social no Brasil, incluindo o BPC como um dos benefícios destinados a pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica e renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo vigente. A LOAS é o marco legal que define os critérios, requisitos e procedimentos para a concessão do BPC, bem como os direitos [...]