Opinião

30/07/2023

Saque-aniversário: atualização Legislativa

**Dra. Ana Carolina C. Chiareto (*)**

Com a criação da modalidade saque-aniversário do FGTS, muitos trabalhadores continuam bastante pensativos em relação aos benefícios e eventuais prejuízos dessa opção oferecida pelo governo federal, introduzida por força da Lei 13.932/2019.
Afinal, o que é o saque-aniversário?
É uma nova modalidade, facultativa, de saque do Fundo de Garantia do trabalhador, sem precisar ocorrer a dispensa sem justa causa do serviço. A lei permite, anualmente, no mês de aniversário do trabalhador (daí o nome saque-aniversário), saques que irão variar conforme os v [...]