Opinião

07/12/2023

Questões tributárias e decisões monocráticas do STF

Eduardo Mendes Queiroz (*)

A PEC que limita decisões monocráticas do STF foi aprovada no Senado e segue para votação na câmara dos deputados. Por questões políticas o presidente dá câmara já avisou que vai apenas no ano que vem para votação. 
A PEC é um PROPOSTA de EMENDA A CONSTITUIÇÃO, uma alteração naquilo que já estava previsto ou mesmo inclusão de algo que não era previsto na Constituição Federal. 
Decisão monocrática é aquela decisão proferida por um único juiz/ministro ou desembargador, onde aquela de [...]

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