Opinião

08/02/2024

Estado de São Paulo propõe ITCMD de 8%

Eduardo Mendes Queiroz (*)

Dia 02 de fevereiro foi publicado o projeto de lei do Deputado Donato do PT, onde propões a alteração da alíquota do ITCMD que atualmente é de 4% para até 8%.
Nada diferente do que consta na Constituição Federal, onde prevê que o teto máximo do referido imposto é de 8%, sendo discricionariedade de cada Estado estabelecer a sua alíquota.
Alguns estados já praticam o imposto gradativo do ITCMD, a depender dos valores envolvidos no montante a ser doado ou transferido por sucessão (causa mortis).
Ocorre que em 2023 o PL 511 foi vetado pelo Governador de São Paulo, onde [...]

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